A Redução da Maioridade Penal é um tema que ganhou forte repercussão nos últimos dias, depois que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer favorável a uma proposta apresentada pelo Deputado Benedito Domingos PP/DF, que permite que adolescentes maiores de 16 anos e menores de 18 sejam julgados como adultos, conforme a gravidade do caso.
Antenado ao que vem sendo discutido sobre o universo das crianças e adolescentes, o Grupo AdoleScER promoveu, com o apoio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Recife, uma roda de diálogo para AMIN – Adolescentes Multiplicadores de Informação, técnicos e educadores para refletir sobre a Redução da Maioridade Penal.
Eduardo Paysan, chefe da Divisão de Criança e Adolescente da PCR, esclareceu que muitas das justificativas que fundamentam a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 171/1993: a falta de “punição” para adolescentes envolvidos em atos infracionais e o “aumento” do envolvimento de crianças e adolescentes em crimes de maior potencial ofensivo, são mitos que se fortalecem pelo apelo midiático.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê no artigo 12 uma série de medidas jurídicas de intervenção para atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes. Assim como números da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça demonstram que as/os adolescentes de 16 a 18 anos são responsáveis por 0,9% do total de crimes cometidos no país, sendo o tráfico de drogas (43,7%) e roubos (26,6%) as principais infrações cometidas.
Toda a discussão de apoio sobre a redução da Maioridade Penal tem fortalecido uma cultura punitiva e de criminalização da pobreza com um forte recorte étnico/racial, questões que foram debatidas e refletidas com o grupo através dos vídeos da série “Diz Aí – Extermínio da População Negra”, do Canal Futura que contextualiza a vivencia das comunidades empobrecidas e as intervenções policiais para com a população infanto juvenil¹.
O Encontro foi importante para perceber que encarcerar pessoas cada vez mais jovens em ambientes tão hostis como os dos presídios parece uma ação muito simplista e pouco eficiente para reduzir os graves índices de violência do país. E que, apesar da grande visibilidade do tema nas grandes mídias, pouco se tem dialogado sobre políticas públicas que oferecem oportunidades de crescimento saudável e que reduzem as situações de risco para os/as adolescentes.
Convidamos você a conhecer mais sobre o tema através de uma série de matérias publicadas pela Revista Fórum² e a dialogar com seus pares sobre os impactos de uma possível redução da maior idade penal para a vida dos adolescentes.
Diz Aí – Exterminio da População Negra” nos epsódios contextualização e Polícia¹
